Da política de valorização ao arcabouço fiscal: ponderações sobre a regra proposta de reajuste do salário mínimo

O Transforma, lança a Nota de Economia #08: Da política de valorização ao arcabouço fiscal: ponderações sobre a regra proposta de reajuste do salário mínimo, elaborada por Marilane Teixeira, Clara Saliba, Caroline Lima e Cyro Faccin. O texto, em parceria com o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), analisa os impactos econômicos e sociais da nova regra proposta pelo governo federal para o reajuste do salário mínimo.

A nota explora as consequências da aplicação da regra, que vincula os reajustes ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores e os limita pela correção do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), aprovado em 2023. A proposta visa garantir ganhos reais ao salário mínimo enquanto considera restrições fiscais, com projeções válidas até 2030. Caso fosse aplicada desde 2012, a regra teria resultado em um salário mínimo de R$ 1.363,24 em 2024, uma redução de 3,5% nos ganhos reais em relação à regra atual.

O estudo também projeta os possíveis impactos de 2025 a 2030, apontando uma redução de 2,5% nos ganhos reais em comparação à política vigente. A análise destaca que a nova regra pode afetar mais diretamente trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, incluindo grupos mais vulneráveis, como mulheres e homens negros. Segundo a nota, cerca de 17% da população em idade ativa seriam diretamente impactados, o que equivale a 35 milhões de pessoas, enquanto os impactos indiretos podem alcançar 51% dessa população.

Além disso, a nota examina a relevância histórica da política de valorização do salário mínimo no Brasil, associando-a à redução da pobreza e da desigualdade de renda, especialmente entre beneficiários de políticas sociais vinculadas ao mínimo, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora a regra proposta vise estabilizar reajustes e evitar perdas reais, ela impõe limites à expansão do salário mínimo, o que restringe os ganhos de produtividade transferidos à remuneração dos trabalhadores.

Essa publicação do Projeto Transforma reforça o compromisso do Instituto de Economia da Unicamp em fomentar debates qualificados sobre políticas públicas, oferecendo análises que dialogam com os desafios econômicos e sociais contemporâneos. A nota técnica completa está disponível para consulta no site oficial do instituto.