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Uma nova nota técnica do Projeto Transforma, do Instituto de Economia da Unicamp, aponta que o Novo Arcabouço Fiscal (NAF), válido desde 2024, tende a produzir desaceleração do crescimento econômico nos próximos anos, caso mantidos seus parâmetros atuais de limitação do gasto público. O estudo examina evidências recentes e conclui que a combinação entre faixa estreita de expansão da despesa, meta de resultado primário e taxa de juros real persistentemente elevada restringe a capacidade do governo de sustentar a recuperação iniciada em 2023.
O diagnóstico retoma a literatura sobre demanda efetiva e destaca que o impulso fiscal foi decisivo para a saída da estagnação prolongada entre 2015 e 2022. Dados compilados na nota mostram que a despesa total do Governo Central cresceu 12,5% em termos reais em 2023, viabilizada pela autorização constitucional de transição que precedeu o novo regime fiscal. Em 2024, contudo, o crescimento caiu para 1,1% quando se desconsidera o pagamento atípico de precatórios realizado em dezembro de 2023 — sinalizando perda de tração da política fiscal.
O texto sustenta que o NAF, ao limitar a expansão anual do gasto primário a um intervalo entre 0,6% e 2,5%, acaba por impor uma âncora que pode não dialogar com as necessidades de investimento, recomposição de políticas sociais e estímulo ao setor privado. O governo federal permanece condicionado a produzir resultados primários positivos como principal instrumento de estabilização da dívida, enquanto a política monetária segue operando com juros reais acima dos padrões internacionais.
Segundo a análise, esse arranjo tende a deslocar ajustes para dentro do próprio orçamento social. A nota identifica sinais de pressão sobre rubricas como salário mínimo, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e investimento público, que historicamente sofrem cortes e desacelerações em cenários de amarração fiscal rígida. O estudo também observa que a recomposição recente do investimento — puxado sobretudo por estados e municípios — apresenta limites, já que governos subnacionais não dispõem de soberania monetária e dependem da arrecadação e de repasses federais.
A avaliação destaca ainda que, ao contrário do período 2003–2014, quando o gasto público sustentou níveis relevantes de investimento, emprego e renda, o ciclo iniciado em 2023 pode ser interrompido caso a política fiscal opere persistentemente abaixo da demanda necessária para sustentar o crescimento. A desaceleração verificada no segundo trimestre de 2025 reforça essa tendência.
A nota conclui que a manutenção das regras atuais pode comprometer metas estratégicas de desenvolvimento, ampliar conflitos distributivos dentro do orçamento e pressionar políticas sociais constitucionalmente vinculadas, como saúde, educação e assistência. Para que a política fiscal volte a desempenhar papel ativo no crescimento, o estudo defende reavaliar os parâmetros do arcabouço, ampliar o espaço discricionário do gasto e revisitar a arquitetura da política monetária, responsável por boa parte da elevação da dívida via juros.