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As discussões sobre política fiscal voltaram ao centro do debate econômico brasileiro diante de um cenário global marcado pelo retorno da austeridade em diversos países e pela pressão por novas regras de controle da dívida pública. Nesse contexto, ganha relevância a análise sobre o papel do gasto público, a função das regras fiscais e os limites que essas normas impõem às estratégias de desenvolvimento. É esse o ponto de partida da Nota Técnica “Regras fiscais e política econômica no Brasil”, elaborada por Kaio Pimentel no âmbito do Projeto Transforma.
A nota situa o caso brasileiro dentro de uma tendência internacional: desde os anos 1980, um número crescente de países adotou regras fiscais que buscam limitar o déficit ou o crescimento das despesas públicas. Segundo dados do FMI, apenas seis países utilizavam esse tipo de regra antes de 1985; em 2021, eram 106. O autor mostra que esse movimento acompanha transformações políticas e institucionais no pós-Guerra Fria, quando a política fiscal foi gradualmente subordinada a normas rígidas e a política monetária ganhou centralidade no combate à inflação, deslocando o pleno emprego do centro das decisões macroeconômicas.
O estudo destaca que, no Brasil, o avanço dessas regras se consolidou sobretudo após a crise da dívida dos anos 1980. Medidas como a Regra de Ouro, a Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais tarde, o Teto de Gastos transformaram a política fiscal em instrumento de contenção de despesas, limitando a capacidade do Estado de induzir crescimento e reduzir desigualdades. A Constituição de 1988, ao vincular receitas a políticas sociais, criou uma exceção parcial ao avanço da austeridade, mas essa arquitetura passou a ser contestada por grupos que defendem a compressão do gasto primário como estratégia de estabilização.
A análise revisita o desempenho recente da economia brasileira para discutir os efeitos dessas escolhas. Entre 2015 e 2022, o país enfrentou baixa capacidade de reação a crises externas e internas, inflação elevada em parte dos anos, deterioração de serviços públicos e uma das mais longas recessões da história nacional. O autor argumenta que políticas fiscais contracionistas — como a adotada em 2015 — aprofundaram a queda da renda, elevaram o desemprego e não produziram os resultados prometidos em termos de dívida pública ou confiança dos agentes econômicos.
Com a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) em 2023, válido para a União a partir de 2024, o debate ganhou novos contornos. A nota descreve as principais características do regime: limites de crescimento para a despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano; relação entre aumento de gastos e crescimento da receita; bandas para a meta de resultado primário; e proteção parcial das despesas discricionárias. Esses elementos compõem uma regra mais flexível que o Teto de Gastos, mas ainda estruturada para priorizar a estabilização da dívida.
Pimentel avalia que o NAF apresenta avanços relevantes — como o fim do congelamento real do gasto, a adoção de bandas de resultado e a proteção mínima ao investimento público —, mas preserva uma lógica que restringe o papel da política fiscal como indutora de desenvolvimento. A combinação entre limite estreito ao crescimento das despesas e manutenção de juros reais elevados cria um ambiente no qual o governo tem pouco espaço para sustentar ciclos de expansão econômica mais longos, especialmente quando a taxa de crescimento é inferior ao custo da dívida.
A nota também examina os primeiros impactos do novo regime. A expansão fiscal observada entre 2022 e 2023 foi decisiva para reverter a recessão prolongada. Em 2024, entretanto, os dados mostram uma desaceleração significativa do gasto público, com efeitos sobre investimento, políticas sociais e capacidade de coordenação federativa. Medidas recentes relacionadas ao salário mínimo, ao Benefício de Prestação Continuada e às despesas obrigatórias ilustram como o conflito distributivo se intensifica quando a regra concentra o ajuste sobre o gasto primário.
O estudo conclui que as regras fiscais precisam dialogar com objetivos mais amplos de desenvolvimento, e não apenas com metas de estabilização da dívida. Para isso, seria necessário repensar o papel da política monetária, os parâmetros do sistema de metas de inflação e a articulação entre crescimento econômico, proteção social e sustentabilidade fiscal. O tema, aponta o autor, é central para definir os limites e possibilidades da atuação do Estado no ciclo econômico atual.