By A tramitação da PEC 65/2023 entrou em nova fase após a aprovação, em 10 de junho de 2026, do substitutivo do relator Plínio Valério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A proposta, que amplia a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central, agora segue para o plenário em meio a divergências sobre seus impactos fiscais, regulatórios e institucionais.
A nova nota técnica “O Banco Central entre a autonomia republicana e a apropriação patrimonial: a PEC 65/2023, o substitutivo (Emenda 27) e a Emenda 26 do governo”, de Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor titular do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon) e do Projeto Transforma, examina os dois desenhos em disputa no Senado e compara seus efeitos sobre o orçamento público, a dívida bruta, o controle democrático e a carreira de Estado no Banco Central.
O estudo parte da aprovação da Emenda 27-CCJ, correspondente ao substitutivo do relator, e da rejeição oral da Emenda 26, apresentada pelo senador Jaques Wagner e elaborada, segundo a nota, com participação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Para o autor, as duas propostas buscam responder a demandas semelhantes — autonomia orçamentária do Banco Central e proteção do Pix —, mas por caminhos institucionais opostos.
No substitutivo aprovado na CCJ, o Banco Central passaria a ser uma “entidade pública de natureza especial”, com orçamento de natureza não fiscal, fora da legislação orçamentária dos artigos 165 a 169 da Constituição. A proposta também retira transferências entre Tesouro e Banco Central do cômputo das metas fiscais. Já a Emenda 26 manteria o Banco Central como autarquia federal de direito público, com orçamento próprio dentro da Lei Orçamentária Anual e aprovação pelo Congresso Nacional.
A nota sustenta que essa diferença de desenho jurídico é decisiva. No cenário do substitutivo, a mudança institucional provocaria um salto imediato na Dívida Bruta do Governo Geral, porque títulos públicos hoje mantidos na carteira do Banco Central passariam a ser contabilizados como dívida pública. Segundo os cálculos apresentados, o impacto inicial seria de cerca de R$ 1,87 trilhão, equivalente a 14,7 pontos percentuais do PIB.
Além desse efeito contábil, o texto analisa o impacto do não abatimento da dívida por meio da senhoriagem — receita associada ao monopólio estatal de emissão de moeda. Hoje, resultados positivos do Banco Central transferidos ao Tesouro são destinados ao abatimento da dívida pública mobiliária federal. Com a PEC, parte desses recursos passaria a financiar despesas administrativas do próprio Banco Central. Para o autor, esse mecanismo elevaria a dívida bruta em uma trajetória cumulativa ao longo do tempo.
A nota estima que, somados o salto contábil e o efeito acumulado do não abatimento da senhoriagem, a Emenda 27 poderia elevar a Dívida Bruta do Governo Geral em cerca de 20 a 22 pontos percentuais do PIB em uma geração. Em contraste, a Emenda 26 teria impacto estimado entre 1,4 e 3 pontos percentuais do PIB, por manter o Banco Central dentro do perímetro do governo geral e preservar a transferência do excedente ao Tesouro.
Outro ponto central é a relação entre autonomia orçamentária e controle democrático. O estudo argumenta que a Emenda 27 desloca o controle do orçamento do Banco Central para uma comissão temática do Senado, enquanto a Emenda 26 mantém a aprovação final no Congresso Nacional, por meio da Lei Orçamentária. Para o autor, essa diferença preserva, em maior grau, o monitoramento fiscal e a participação do conjunto do Parlamento na definição das prioridades orçamentárias.
A análise também discute os efeitos da PEC sobre a carreira dos servidores do Banco Central. O substitutivo remete o regime de pessoal a uma futura lei complementar, abrindo espaço para a substituição do regime estatutário por vínculos de natureza celetista. Para o autor, essa mudança fragilizaria a independência funcional dos servidores responsáveis por fiscalizar, supervisionar e sancionar instituições financeiras, ampliando riscos de captura regulatória e de porta giratória entre o Banco Central e o setor financeiro privado.
A nota ainda aborda o uso do Pix no debate sobre a PEC. O texto reconhece o Pix como infraestrutura pública estratégica e patrimônio institucional que deve ser protegido, mas afirma que sua blindagem pode ocorrer por instrumentos próprios, sem depender da aprovação da PEC 65. Para o autor, atrelar a defesa do Pix à reorganização constitucional do Banco Central desloca o foco dos problemas fiscais e institucionais contidos no substitutivo.
Ao final, o estudo defende que os problemas reais do Banco Central — como recomposição salarial, ampliação do quadro técnico e investimentos em tecnologia — podem ser enfrentados por via infraconstitucional, no ciclo orçamentário regular, com aprovação anual da Lei Orçamentária. A Emenda 26 é apresentada como alternativa menos danosa do que o substitutivo, embora também seja tratada como uma solução imperfeita.