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A Nota Técnica 22, intitulada “Autonomia financeira do Banco Central: o que propõe a PEC 65/2023 e por que ela ameaça a regulação prudencial e a dívida pública da União“, de autoria do pesquisador Pedro Paulo Zahluth Bastos, analisa criticamente a PEC 65/2023, que propõe alterar o estatuto jurídico-institucional do Banco Central do Brasil, concedendo-lhe autonomia orçamentária e financeira. Segundo a nota, embora o substitutivo apresentado em abril de 2026 tenha substituído a expressão “empresa pública” pela formulação “entidade pública de natureza especial”, essa alteração seria mais formal do que substantiva. Para o autor, os principais problemas da proposta permanecem: o Banco Central passaria a ter maior liberdade financeira, menor controle orçamentário prévio pelo Legislativo e possibilidade de reter receitas hoje destinadas ao Tesouro Nacional.
O argumento central da nota é que a PEC não apenas amplia a autonomia do Banco Central, mas cria um arranjo institucional sem paralelo robusto entre economias capitalistas relevantes. Bastos questiona a ideia de que a proposta apenas alinharia o Brasil a padrões internacionais. Para ele, a combinação de autonomia financeira, regime jurídico-institucional especial, incerteza sobre o regime laboral dos servidores e capacidade de gerir recursos próprios pode fragilizar, e não fortalecer, a autonomia operacional da instituição. A nota também alerta para o risco de maior captura política, mercantil e lobística sobre o Banco Central, especialmente em processos de nomeação de diretores, definição de regras internas e relação com interesses do sistema financeiro — risco ilustrado pela Operação Compliance Zero da Polícia Federal, que em 7 de maio de 2026 incluiu entre seus alvos investigados o Senador Ciro Nogueira, autor da Emenda “Master” à PEC 65/2023.
Por fim, a nota sustenta que a retenção da senhoriagem pelo Banco Central representa um problema fiscal e institucional relevante. Senhoriagem é a receita pública gerada pela emissão de moeda, vinculada ao poder soberano do Estado. Hoje, essa receita contribui para o abatimento da dívida pública da União; com a PEC, passaria a financiar despesas correntes do próprio Banco Central. Embora defensores da proposta argumentem que isso aliviaria a despesa primária da União, Bastos afirma que esse ganho contábil esconderia um efeito negativo mais amplo: a redução de recursos destinados ao Tesouro e o aumento da dívida bruta do governo geral. Ademais, não há motivo para priorizar o Banco Central no dispêndio das receitas de senhoriagem, em prejuízo de outras carências de serviços públicos e investimentos demandados com maior urgência pela sociedade brasileira. Assim, a nota conclui que a PEC 65/2023 ameaça a regulação prudencial do sistema financeiro, a gestão da dívida pública da União e a justiça no uso de recursos públicos.
A nota completa pode ser acessada no link abaixo: